O Comitê Gestor (CGSN) confirmou
a prorrogação do prazo de regularização fiscal das empresas optantes do Simples
Nacional. Durante reunião realizada na manhã de sexta-feira (21), o CGSN
decidiu ampliar o prazo para 31 de março.
A ampliação atende a uma
solicitação da rede de Associações Comerciais. Foco agora é na derrubada do
veto ao projeto do Refis das MPEs. O abaixo-assinado para a derrubada do veto
pode ser assinado aqui: https://bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis.
“Conquistamos a primeira vitória
para as micro e pequenas empresas brasileiras. O Comitê atendeu a nossa
solicitação, o que nos dará a tranquilidade necessária para que possamos dar
sequência à derrubada do veto ao Refis do Simples, em fevereiro”, disse o deputado
federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli.
O parlamentar ressalta que o
prazo para que as empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional
continua sendo 31 de janeiro, o que é estabelecido em lei complementar. “É
de absoluta importância que os contadores das pequenas empresas, que foram
excluídas automaticamente do Simples Nacional, cumpram suas obrigações
administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de
regularização fiscal estabelecida hoje”, esclareceu o vice-presidente.
Bertaiolli destaca que vencida
esta necessária etapa, todos os esforços voltam-se à derrubada do veto, assim que
os trabalhos do Legislativo forem retomados. “Contamos com a mobilização da
Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), de parlamentares e com o apoio de
diversas entidades, como as Associações Comerciais, a CACB, a Facesp, o Sincor
e muitas outras, que somam-se a nós no nosso abaixo-assinado para demonstrar a
importância da derrubada do veto para os pequenos negócios”, disse
Bertaiolli. (fonte: FACESP)
