A Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o PL 433/2023, de autoria do deputado Átila
Jacomussi (Solidariedade), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à
vontade, e gratuitamente, aos clientes.
“De fato, a oferta de água é
comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada. A
filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro,
ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o
controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, afirma Jacomussi,
em seu texto de justificativa da proposta.
De acordo com a lei, todo
estabelecimento do ramo fica obrigado a afixar, em local visível aos clientes,
cartaz, cardápio e informando sobre a gratuidade da água potável filtrada. Os estabelecimentos
que descumprirem a lei estarão sujeitos às sanções do Código de Defesa do
Consumidor.
