A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão nessa quarta-feira (27), com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais, o Projeto de Lei n°1246/2023, conhecido como Resolve Já.
O projeto permite que o
contribuinte que possua dívidas de autos de infração de ICMS tenha a
oportunidade de quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas
possibilidades de pagamento. Para entrar em vigor, a lei precisa ser agora
sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.
Por meio do Resolve Já, uma multa
originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desistência do
contencioso administrativo e com pagamento à vista, pode cair para cerca de R$
4 mil.
Com o programa espera-se reduzir
o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento
do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.
