Programa de Recuperação Fiscal de Tributos oferece desconto de 100% na multa e juros no pagamento em parcela única
A Prefeitura de Guararapes
instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos, também conhecido como
REFIS, que tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos
a tributos do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não.
Os contribuintes que estão com os
tributos (IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, taxas e
contribuições das tarifas de Água e Esgoto), vencidos até dezembro de 2022,
terão desconto de 100% dos juros e multas no pagamento em parcela única.
É importante ficar atento ao
prazo. O programa vale até o dia 30 de dezembro de 2023. Depois deste prazo, as
dívidas podem ser ajuizadas na Justiça, causando muito mais transtorno legal e
financeiro para o contribuinte inadimplente.
O cidadão que quiser aderir ao
Programa e ficar em dia com o município, quitando suas dívidas, deve procurar o
Setor de Tributação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e
13h às 16h.
O Município tem créditos a
receber dos seus contribuintes que somam R$ 9.137.821,03. Também é importante
lembrar que todo montante financeiro arrecadado pela prefeitura é destinado a
garantir serviços públicos e a melhorar a qualidade de vida da população.
