O Departamento Financeiro da Prefeitura de Guararapes , por meio do seu Setor de Tributação, informa que os produtores rurais
têm até o dia 31 de março para a realização da Declaração do índice de
Participação do Município – DIPAM, conforme determina a legislação da
Secretaria Estadual da Fazenda.
Na declaração devem ser
apresentados os talões de notas fiscais juntamente com as notas fiscais
emitidas pelas empresas adquirentes, emitidas no período de janeiro a dezembro
de 2023, e ser entregue no Setor de Tributação, que funciona dentro da
Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às 11h e das 13h às 16h.
Ao declarar DIPAM, o produtor
rural não pagará nenhum imposto. Apenas serão declarados os valores já registrados
nas notas fiscais emitidas. Trata-se de um documento importante que
posteriormente beneficiará o produtor nos financiamentos rurais, viabilização
de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria, entre outros.
A função social da DIPAM é promover
o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o
município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, que será revertido em
prol da própria população e seus contribuintes.
O não cumprimento dessa obrigação
fiscal dentro do prazo prejudica o município na arrecadação do repasse. Com a
transferência do índice, o município recebe recursos para serem investidos em
diversas áreas.
