Termina nesta terça-feira (30) o
prazo para adesão das empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
aderirem ao programa Acordo Paulista. Criado pela Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo (PGE/SP) para qualificar a transação tributária estadual, o
programa ultrapassou a marca de R$ 7,3 bilhões. O valor já supera a previsão
inicial de arrecadação de R$ 4,4 bilhões, divulgada no final do ano passado.
Desde o lançamento do primeiro
edital, em 7 de fevereiro, voltado exclusivamente para débitos de ICMS
inscritos em dívida ativa, o balanço do programa mostra que desde o lançamento
do edital já foram arrecadados para os cofres do estado R$ 413 milhões.
Até o momento, são mais de 5,2
mil adesões celebradas. Destas, aproximadamente 4 mil são acordos para
pagamento em até cinco anos. O edital de negociação do ICMS prevê desconto de
100% dos juros de mora e de 50% do débito remanescente, incluindo multas de
quaisquer espécies, juros e encargos legais.
O pagamento pode ser feito em até
120 meses. Parte da dívida pode ser paga com precatórios e créditos acumulados
de ICMS, próprios ou de terceiros. A formalização do acordo acontece com o
pagamento da primeira parcela, cujo valor é somado com entrada de 5% do valor
do débito.
A adesão ao Acordo Paulista é
bastante simples, bastando o contribuinte fazer o requerimento eletrônico e
escolher os débitos que quer negociar. A solicitação pode ser realizada pelo
site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
