A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), o projeto que retoma a
cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido
como DPVAT. A proposta, que deverá ser votada ainda hoje pelo plenário da Casa,
permite que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024.
Na prática, essa medida vai
liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que deverão ser usados pelo Planalto
para compensar um montante parcial das emendas de comissão – vetadas pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro.
Além de retomar a cobrança do
seguro obrigatório e autorizar a ampliação de despesas, o projeto aprovado na
CCJ também altera o nome do mecanismo. O seguro de proteção às vítimas de
acidentes de trânsito deixará de ser chamado de DPVAT e passará a se chamar
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
A cobrança do DPVAT foi extinta
durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o saldo
remanescente da arrecadação do seguro passou a ser gerido pela Caixa Econômica
Federal.
O valor da taxa e as
diferenciações por tipo de veículo serão definidos pelo Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP). Segundo o relator da proposta, o líder do governo no
Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a
tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. Se a proposta virar lei, a cobrança
deve voltar a ocorrer em 2025.
