O carvão mineral passou a
integrar a lista de produtos e serviços que serão taxados pelo Imposto Seletivo
(IS) — batizado de "imposto do pecado" — no novo regime de cobrança
de tributos sobre o consumo.
O combustível fóssil foi incluído
na última versão do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma
tributária (PLP 68/2024), aprovado pela Câmara dos Deputados, na última
quarta-feira (10).
Na versão do PLP que o governo
enviou ao Congresso Nacional, em abril, petróleo, gás natural e minério de ferro
já estavam listados. O texto previa cobrança de 1% do "imposto do
pecado" na extração desses bens minerais. No entanto, o relator do PLP,
deputado federal Reginaldo Ribeiro (PT-MG) diminuiu a alíquota para
0,25%.
Além de incluir o carvão mineral
e de diminuir a taxação dos bens minerais, a versão final adicionou — em
comparação ao texto do Executivo — os veículos elétricos, os concursos de
prognósticos, como loterias e apostas esportivas, e os fantasy games. Ribeiro,
por outro lado, excluiu os caminhões.
Bebidas alcoólicas, bebidas
açucaradas, como os refrigerantes, cigarros, veículos movidos à combustão,
embarcações e aeronaves continuam no texto. De acordo com a advogada
tributarista Mariana Valença, "o Imposto Seletivo é um novo imposto
incidente sobre a extração, produção, comercialização e importação de bens e
serviços que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é aumentar
o valor dos bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, tendo uma
função extrafiscal da tributação", aponta.
Isso significa que, além de serem
tributados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substitui IPI,
PIS e Cofins — e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que substitui ICMS
e ISS —, os produtos e serviços acima serão taxados pelo IS.
Líder do PDT na Câmara dos
Deputados, Afonso Motta (RS) acredita que as regras em torno do novo tributo
são positivas, embora ache o tema polêmico. "Ele procura constituir algo
que a gente sabe que no Brasil ainda tem uma certa delicadeza", avalia.
Ele considera que onerar o
consumo de produtos que tragam prejuízo para a saúde e para o meio ambiente é
bom. "Não tenho a pretensão de dizer que ele [IS] está ajustando tudo, mas
ele começa a dar um encaminhamento, uma forma de pensar, de fazer justiça tributária.”
Imunidade
Assim como já estava previsto no
projeto enviado pelo governo, as exportações, as operações com energia elétrica
e com telecomunicações estão isentas do IS, que também não poderá incidir sobre
o transporte público de passageiros rodoviário e metroviário e, tampouco, sobre
os bens e serviços com redução em 60% da alíquota padrão da CBS e do IBS.
O Imposto Seletivo não será
aplicado também sobre os insumos do processo industrial, evitando o problema
da cumulatividade. Além disso, alimentos não serão tributados pelo IS.
