Até o dia 16
de setembro, o Departamento Municipal de Finanças da Prefeitura de Guararapes
promove a audiência pública para apresentação da proposta de Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025.
A Lei
Orçamentária Anual define o orçamento para o exercício seguinte, conforme o
direcionamento de cada setor da administração municipal.
Os cidadãos
podem participar da audiência e fazer sugestões exclusivamente pela internet,
por meio do formulário disponível no site oficial da Prefeitura no link: https://www.guararapes.sp.gov.br/loa-2025
A audiência
atende as exigências do artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), com o intuito de trazer maior transparência
ao processo de elaboração e aprovação do LOA.
