Depois dos dois episódios de violência e letalidade da Polícia Militar em São Paulo, que repercutiram em todo o país na semana passada, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil nesta quarta-feira (11) a proposta de um decreto que dá poder ao governo federal para definir regras sobre o uso da força policial.
Para entrar em
vigor, o texto ainda precisa ser avalizado pelo ministro da Casa Civil, Rui
Costa, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O decreto
prevê que cabe ao Ministério da Justiça "editar normas complementares a
este decreto sobre o uso da força e instrumentos de menor potencial
ofensivo". Essas regras irão deliberar sobre o uso de algemas, busca
pessoal e domiciliar e atuação em ambientes prisionais. O conteúdo delas deve
ser publicado em 90 dias a partir da edição do decreto.
Entre as
novidades que estão sendo articuladas pela pasta, estão a necessidade de haver
uma "fundada suspeita" para que o agente público realize revista em
pessoas e carros e o detalhamento da sequência de ações tomadas durante
operações policiais, incluindo suas justificativas.
Conforme a proposta,
as algemas só poderão ser aplicadas em "casos excepcionais" de risco
de fuga e perigo à integridade física; mortes ocorridas em ações da polícia
deverão ser notificadas "imediatamente" ao Ministério Público; e um
comitê deve ser criado para monitorar, documentar e analisar as abordagens policiais.
A adoção das
medidas pelos governos estaduais servirá como condição para o repasse de verbas
do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de
equipamentos. Desta forma, o governo pretende fazer com que as regras federais
sejam implementadas por todos os 27 entes federados.
