O Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou, nessa segunda-feira (6), o Edital
de Credenciamento nº 11/2025, que regulamenta a habilitação de pessoas físicas
e jurídicas para atuar como despachantes documentalistas. A medida busca
garantir mais transparência no trabalho desempenhado junto ao órgão de
trânsito.
O credenciamento será válido por
cinco anos, podendo ser renovado mediante o atendimento das exigências legais.
Durante o período, os profissionais e empresas terão acesso aos sistemas
informatizados do Detran-SP, após o pagamento de taxas específicas.
Os sistemas são fundamentais para
a execução de atividades como emissão de documentos, acompanhamento de
processos e comunicação com a autarquia. Os despachantes já registrados devem
aderir às novas exigências até o dia 31. O não cumprimento resultará no
bloqueio de acesso aos sistemas do Detran-SP.
Podem se credenciar pessoas
físicas que possuam diploma de graduação em nível tecnológico na área de
despachante documentalista, além de registro no conselho profissional. Aqueles
que têm pendências judiciais/administrativas ou que possuam vínculos diretos
com servidores do Detran-SP estão impedidos de participar do processo.
Credenciamento
Aqueles que cumprirem os
requisitos do edital deverão assinar um Termo de Adesão que oficializa a
habilitação para atuar junto ao Detran-SP. Esse termo estabelece os direitos e
deveres do credenciado, incluindo o compromisso com normas de conduta e o cumprimento
das obrigações previstas na legislação vigente.
Com a crescente preocupação em
relação à privacidade, o Detran-SP reforça o compromisso com a proteção de
dados pessoais, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os credenciados deverão adotar
medidas eficazes para garantir o sigilo e o uso ético das informações acessadas
no exercício de suas funções. Os despachantes documentalistas, além disso,
respondem pelos atos praticados por auxiliares cadastrados, que também precisam
ser habilitados por meio de um sistema eletrônico.
Despachante
Documentalista
O despachante documentalista é o
profissional autorizado a atuar como intermediário entre cidadãos e órgãos
públicos na área de trânsito, auxiliando em processos administrativos
relacionados a documentos e registros, como emissão, renovação ou regularização
de documentos, além de tramitações específicas junto ao Departamento Estadual
de Trânsito e outros órgãos competentes.
Entre as principais atividades desempenhadas por esses profissionais estão a emissão e renovação de documentos de veículos, como o CRLV, transferência de propriedade de veículos, regularização de débitos como multas e IPVA, apoio em processos de habilitação, renovação ou emissão da segunda via da CNH, representação em questões administrativas junto a órgãos públicos e a orientação em processos relacionados à importação de veículos.
