A Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 2950/2019, de autoria do senador Wellington
Fagundes (PL-MT), que estabelece normas gerais de proteção aos animais em
situação de desastre. O projeto de lei, que retornou para o Senado Federal em
última votação, representa um marco histórico para a proteção animal no Brasil,
sendo a primeira a abordar especificamente o resgate e cuidado de animais em
situações de emergência.
O projeto
institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR), que
inclui pela primeira vez eventos climáticos extremos em seu escopo, uma
atualização crucial considerando os recentes desastres naturais que afetaram o
país. Na última emergência climática no Rio Grande do Sul, por exemplo, mais de
12 mil animais domésticos precisaram ser resgatados, além de aproximadamente 13
mil suínos que perderam suas vidas.
"A
aprovação deste projeto é um grande passo para a sociedade civil. Pela primeira
vez, temos uma legislação que não apenas reconhece o papel fundamental das
organizações de proteção animal, mas também estabelece responsabilidades claras
para estados, municípios e empresas no cuidado com a fauna, tradicionalmente
invisibilizada em situações de desastre. Com a aprovação na Câmara, estamos
mais próximos de transformar essa proteção em lei", destaca Natália
Figueiredo, gerente de Políticas Públicas na Proteção Animal Mundial,
organização que contribuiu tecnicamente com o projeto.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
- Estabelece a participação formal da sociedade civil e ONGs nas
operações de resgate
- Cria um sistema de dados transparente sobre animais resgatados em
desastres
- Determina a elaboração de planos de contingência específicos para
animais de produção
- Inclui a proteção animal na Política Nacional de Segurança de
Barragens
- Define protocolos para resgate, acolhimento e manejo de animais em
situações de emergência
A nova lei
também prevê a tipificação de crimes de maus-tratos a animais relacionados à
ocorrência de desastres e altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
para incluir essas situações específicas.
"É uma
aprovação histórica e um primeiro passo para a causa animal. Pela primeira vez
na história as empresas serão responsabilizadas pelos danos aos animais",
afirma o deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), relator do projeto na Câmara,
destacando o caráter inovador da lei que agora responsabiliza diretamente o
setor privado pela vida dos animais em situações de emergência.
A aprovação da
lei coloca o Brasil na vanguarda da proteção animal em situações de desastre na
América Latina, estabelecendo um precedente importante para outros países da
região.
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