A Procuradoria Geral do Município recomendou que a Prefeitura de Araçatuba suspenda os pagamentos à Fanfarra Municipal (Fama). No parecer, foram apontadas irregularidades como ausência de critérios objetivos para a seleção, falta de aprimoramento do procedimento de prestação de contas, falta de instrumentos do regime próprio de fomento à cultura, ausência de participação comunitária, entre outras.
O parecer ressalta que a ausência
de regulamentação sobre os valores pagos à Fanfarra Municipal pode configurar
ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 10, inciso IX, da Lei nº
8.429/92, que trata de pagamentos indevidos na Administração Pública.
Diante desses graves problemas, a
Procuradoria recomendou a cessação dos pagamentos, paralisação das atividades
dos professores e a adoção de medidas imediatas para cessarem as
irregularidades apontadas.
A secretária de Cultura, Vanessa
Manarelli, disse que os pontos elencados são graves e por isso a ação da
Administração é imediata. “Com o fim dos pagamentos, fica inviabilizada a
própria capacidade de manutenção da Fanfarra Municipal de Araçatuba, tendo em
vista que ela já não dispõe de instrumentos, uniformes ou qualquer outro item
patrimonial senão os compartilhados para uso pela Associação Fama, que é uma
associação de direito privado, distinta da Fanfarra Municipal de Araçatuba”,
explicou.
A secretária de Cultura
reafirmou, contudo, o compromisso da administração do prefeito Lucas Zanatta
com a valorização e o apoio às fanfarras do município. “Nossa equipe já está
trabalhando na elaboração de ações concretas para o fortalecimento das
entidades existentes. A futura implementação de subsídios a espaços culturais
que incorporem esse tipo de atividade, tal como já prevê a lei 14.903 de 2024”,
explicou.
Vanessa Manarelli ainda ressaltou
que as adequações têm a finalidade de estabelecer um novo modelo de gestão que
assegure a continuidade das atividades de uma fanfarra do município de forma
regular e sustentável.
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