Os produtores rurais de
Guararapes têm até o dia 31 de março para preencher a Dipam (Declaração para o
Índice de Participação dos Municípios), documento que informa à Fazenda
Estadual os valores das operações correlatas à circulação de mercadorias e
também das prestações de serviços no município.
Ao declarar a Dipam, o produtor
rural não pagará nenhum imposto. Na declaração devem apresentados os talões de
notas fiscais emitidas no período de janeiro a dezembro de 2024 e entregar no
setor de Tributação, que funciona na Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às
11h e das 13h às 16h.
Trata-se de um documento
importante que, posteriormente, beneficiará o produtor nos financiamentos
rurais, viabilização de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria,
entre outros serviços.
O objetivo é promover o aumento
do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para o aumento da
cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS),
repassado pelo Governo do Estado, que será revertido em prol à população.
Portanto, o não cumprimento desta obrigação fiscal no prazo prejudica o
município na arrecadação do repasse.
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